Termos de Uso e
Política de Privacidade

Leia atentamente os presentes "Termos de Uso" pois estes perfazem o contrato que regulará os serviços de cursos e masterclasses online oferecidos pela PREVIDE E ATARASI SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA. A aquisição dos produtos implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados.

 

PREVIDE E ATARASI SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA reserva-se ao direito de alterar os presentes termos de uso e, nesta hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores.

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1. OBJETO E ALCANCE

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1.1. O presente instrumento estabelece os Termos de Uso aplicáveis à utilização do site, plataformas, cursos, masterclasses, mentorias, materiais e prestação de quaisquer serviços educacionais oferecidos pela PREVIDE E ATARASI SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA, doravante denominada CONTRATADA.

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1.2. O aluno devidamente inscrito e qualificado junto ao banco de dados do site é denominado CONTRATANTE.

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1.3. O acesso, inscrição ou utilização de quaisquer dos produtos educacionais oferecidos implica a leitura, compreensão e concordância integral com as disposições deste documento.

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1.4. Este instrumento tem natureza jurídica de contrato eletrônico de adesão, regido pelas normas do Código Civil, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

 

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2. INSCRIÇÃO, CADASTRO E ACESSO

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2.1. Para acesso aos cursos, masterclasses ou mentorias, o CONTRATANTE (aluno) deverá preencher formulário eletrônico com dados verdadeiros, completos e atualizados.

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2.2. O uso de informações falsas, incompletas ou de terceiros configura violação contratual e poderá ensejar o cancelamento imediato da inscrição, sem restituição de valores, sem prejuízo de medidas cíveis e criminais cabíveis.

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2.3. O acesso aos cursos e plataformas é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de login, senha, link de acesso ou material didático.

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2.4. Menores de idade somente poderão se inscrever com consentimento expresso do responsável legal.

 

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3. NATUREZA E LIMITES DO SERVIÇO

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3.1. Os cursos e produtos educacionais oferecidos possuem finalidade exclusivamente pedagógica, não constituindo consultoria personalizada, assessoria jurídica, contábil, financeira ou profissional.

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3.2. A CONTRATADA compromete-se a empregar seus melhores esforços para a entrega do conteúdo proposto, sem garantia de resultado específico, em consonância com o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.

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3.3. O aluno declara ciência de que a qualidade do aproveitamento depende de seu engajamento, participação e condições técnicas de acesso (internet, equipamentos e softwares).

 

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4. VALORES, PAGAMENTO E CONFIRMAÇÃO

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4.1. Os valores e condições de pagamento serão informados em cada oferta específica, e poderão variar conforme modalidade, turma, lote promocional ou canal de venda.

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4.2. A inscrição será considerada confirmada apenas após a compensação do pagamento pela intermediadora financeira ou instituição bancária.

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4.3. O não pagamento ou a recusa pela instituição financeira implica cancelamento automático da inscrição, independentemente de aviso prévio.

 

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5. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

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5.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da compra, com reembolso integral do valor pago.

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5.2. Após o prazo legal:

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(a) cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência e/ou o não comparecimento (no-show) não geram reembolso, crédito ou remarcação.

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5.3. A solicitação de cancelamento deverá ser feita por e-mail ou WhatsApp oficial, com identificação do aluno.

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5.4. A CONTRATADA reserva-se o direito de adiar, reagendar ou cancelar turmas por motivo de caso fortuito, força maior ou insuficiência de inscritos, oferecendo ao aluno as opções de reagendamento, crédito ou reembolso integral.

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6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

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6.1. Todos os cursos, aulas, gravações, materiais, slides, planilhas, textos, imagens e quaisquer conteúdos disponibilizados são protegidos por direitos autorais e conexos, nos termos da Lei nº 9.610/1998.

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6.2. É expressamente vedada a reprodução, gravação, distribuição, compartilhamento, venda, cessão ou uso comercial de quaisquer materiais ou gravações, total ou parcialmente, sem autorização expressa da CONTRATADA.

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6.3. O aluno recebe apenas licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, para fins estritamente educacionais.

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6.4. A violação desta cláusula ensejará o bloqueio imediato do acesso, aplicação de multa compensatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração, além de responsabilidade civil e criminal.

 

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7. USO DE IMAGEM E VOZ

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7.1. O aluno autoriza o uso gratuito de sua imagem, nome e voz, eventualmente captados durante aulas ao vivo ou gravações, para fins de divulgação institucional, sem limitação temporal ou territorial.

 

7.2. A autorização poderá ser revogada a qualquer momento mediante solicitação escrita, respeitados os materiais já produzidos e publicados.

 

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8. CONDUTA DIGITAL

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8.1. O aluno compromete-se a manter conduta respeitosa e ética em todos os ambientes virtuais, grupos e canais oficiais.

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8.2. É vedado o envio de spam, linguagem ofensiva, autopromoção indevida, divulgação de links suspeitos ou qualquer comportamento que prejudique outros participantes.

 

8.3. A CONTRATADA poderá, a seu critério, remover o participante de grupos ou plataformas em caso de violação, sem direito a reembolso, garantido o direito de defesa.

 

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9. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES

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9.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas de conexão, instabilidade de internet, incompatibilidade de dispositivos ou limitações técnicas do aluno.

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9.2. Ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave, a responsabilidade da CONTRATADA fica limitada ao valor efetivamente pago pelo curso ou produto.

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9.3. Não há responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou expectativa de resultado profissional.

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10. DISPOSIÇÕES GERAIS

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10.1. O presente instrumento não gera vínculo trabalhista, societário ou de representação entre as partes.

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10.2. A eventual tolerância da CONTRATADA não implicará renúncia de direito ou novação contratual.

 

10.3. Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou ineficaz, as demais permanecerão plenamente vigentes.

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10.4. Qualquer dúvida ou controvérsia entre as PARTES, relacionadas ao presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.